Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 600/06 de 26/05/2006 que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N566/05, de 17/11/2006 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências

Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências.

Autoriza a permuta de áreas entre o municipio de Aquiraz e a empresa que indica e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Nº018/05 - Lei de uso e ocupação do solo e dá outras providências.

Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências.

Autoriza a doação de área livre para a empresa que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao poder executivo, para criação da companhia de desenvolvimento indústria, comercial e turístico do Município de Aquiraz - Codetur, define seus objetivos e dá outras providências.

Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006.

Desafeta o bem imóvel, área institucional, para posterior, doação e dá outras providências.

Estende aos servidores lotados na Controladoria Geral do Município os benefícios estatuídos no art.1º da Lei nº 024, de 21 de Dezembro de 1993 e dá outras providências

Dispõe sobre desapropriação, desafetação de bem público, permutas e doações de terrenos destinados à implantação do distrito industrial Camará e dá outras providências.

Corrige o valor da unidade fiscal de referência do Município de Aquiraz - Ufirma e adota outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro do Magistério e dá outras providências.

Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Desafeta Bem Imóvel, autoriza sua doação para a empresa que indica, determina a localização do logradouro e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza a doação de área institucional para empresa e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA, Autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o município de Aquiraz e a superintendência Estadual e dá outras providências.

Desafeta bem imóvel área institucional, autoriza a sua doação para a empresa que indica e dá outras providências.

Institui na rede municipal de Ensino Público de Aquiraz, o Ensino Fundamental com Duração de 01(Nove) anos, e adota outras providências.

Considera de utilidade pública a associação católica "A Tenda de Cristo", localizada na Rua Bijupirá S/N Chácara da Prainha - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 00.974.960/0001-80.

Dispõe sobre alteração na denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUM.

Regulamenta o poder da polícia administrativa no que se refere aos procedimentos de apurações de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, especificamente no que determina a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Lei do parcelamento do Solo e Código de Obras e Posturas do Municipio de Aquiraz.

Aprova o Código de Obras, educações e Posturas do Munícipio de Aquiraz e adota outras providências.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Municipio de Aquiraz e adota outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo do municipio de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.