ALTERAÇÃO DO §1° E A REVOGAÇÃO DO §2°, AMBOS DO ARTIGO 89 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 17/03/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/03/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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